TERMOS DE USO — MOMÊ VIAGENS

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site da MOMÊ VIAGENS, doravante denominada “MOMÊ VIAGENS”, agência de viagens e turismo devidamente cadastrada no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), do Ministério do Turismo, nos termos da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da MOMÊ VIAGENS, que integra este documento por referência. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve se abster de utilizar o site.

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O site tem por finalidade apresentar a MOMÊ VIAGENS, divulgar destinos, pacotes turísticos e serviços correlatos, permitir o contato comercial, a solicitação de orçamentos e a divulgação institucional dos serviços da empresa, que incluem, exemplificativamente: intermediação e venda de passagens aéreas, rodoviárias e marítimas, reservas de hospedagem, locação de veículos, seguro viagem, traslados, passeios, excursões e pacotes turísticos nacionais e internacionais.

A MOMÊ VIAGENS atua como agência de viagens, intermediando a contratação de serviços prestados por companhias aéreas, meios de hospedagem, operadoras de turismo, locadoras de veículos, seguradoras e demais prestadores de serviços turísticos (“Fornecedores de Viagem”), nos termos da Lei nº 11.771/2008.

A contratação efetiva de qualquer serviço de viagem, pacote ou reserva será formalizada mediante confirmação de reserva, voucher, contrato de prestação de serviços ou documento equivalente, no qual constarão as condições específicas de preço, forma de pagamento, cancelamento, reembolso e demais termos aplicáveis, que prevalecerão sobre este documento no que forem aplicáveis à contratação.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao preencher formulários, solicitar orçamentos ou realizar reservas pelo site, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — incluindo dados de identificação, documentação de viagem e informações de todos os passageiros incluídos na reserva —, sendo o único responsável pela exatidão dos dados informados.

O usuário é responsável por verificar, com antecedência suficiente à viagem, a documentação exigida para embarque e para entrada no destino (documento de identidade, passaporte válido, vistos, comprovantes de vacinação e demais exigências sanitárias ou migratórias), sendo a MOMÊ VIAGENS responsável por informar, no momento da contratação, as exigências então vigentes de que tenha conhecimento, sem prejuízo de alterações supervenientes determinadas por autoridades competentes.

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o site apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos;
• Não utilizar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar sua infraestrutura ou o acesso de outros usuários;
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes conectados ao site;
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não realizar engenharia reversa, cópia, reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos do site;
• Não utilizar o site para envio de spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Efetuar reservas apenas em nome próprio ou de terceiros para os quais possua expressa autorização.

O descumprimento destas condições poderá acarretar a suspensão ou o bloqueio do acesso do usuário ao site, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. RESERVAS, PAGAMENTOS, ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

As condições de preço, forma de pagamento, política de cancelamento, alteração e reembolso são específicas de cada Fornecedor de Viagem e de cada tarifa contratada, sendo informadas ao usuário no momento da cotação e confirmadas no voucher, bilhete ou contrato de prestação de serviços correspondente.

Cancelamentos e alterações solicitados pelo usuário estarão sujeitos às condições, multas e prazos estabelecidos por cada Fornecedor de Viagem envolvido na reserva, os quais a MOMÊ VIAGENS informará com a maior transparência possível antes da confirmação da contratação, nos termos do dever de informação previsto no Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de cancelamento do serviço pela própria MOMÊ VIAGENS ou por Fornecedor de Viagem, sem que tenha havido solicitação do usuário, aplicam-se os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito à restituição de valores pagos, ressalvadas as hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato exclusivo de terceiro devidamente comprovados.

5. NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL

A MOMÊ VIAGENS integra a cadeia de fornecimento de serviços turísticos e responde, nos termos dos Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, solidariamente com os demais Fornecedores de Viagem pelos vícios e defeitos na prestação dos serviços que compõem o pacote ou reserva contratados, sem prejuízo do direito de regresso contra o Fornecedor de Viagem diretamente responsável pela falha.

Não obstante a responsabilidade solidária prevista em lei, a MOMÊ VIAGENS não se responsabiliza por:

• Fatos exclusivamente atribuíveis a caso fortuito, força maior, ou a atos e determinações de autoridades governamentais, tais como fechamento de fronteiras, exigências sanitárias supervenientes ou cancelamento de voos por determinação de autoridade aeronáutica;
• Danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário;
• Extravio de documentos, bagagens ou pertences pessoais durante o trajeto, cuja responsabilidade primária é do transportador ou do meio de hospedagem, sem prejuízo do dever de auxílio da MOMÊ VIAGENS na intermediação de eventual reclamação;
• Indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos, manutenção ou caso fortuito e força maior;
• Decisões tomadas exclusivamente com base em informações institucionais de caráter genérico constantes do site, sem a confirmação da reserva específica.

As informações constantes do site sobre destinos, pacotes, tarifas e disponibilidade têm caráter informativo e estão sujeitas a alteração sem aviso prévio até a efetiva confirmação da reserva, não configurando, por si só, proposta contratual vinculante.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado no site — incluindo, mas não se limitando a, textos, marcas, logotipos, layout, design, fotografias de destinos, roteiros, gráficos, códigos-fonte e materiais técnicos — é de propriedade exclusiva da MOMÊ VIAGENS ou de terceiros que a licenciaram, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais aplicáveis, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, reutilização ou exploração comercial de qualquer conteúdo, roteiro ou material do site sem autorização prévia e expressa, por escrito, da MOMÊ VIAGENS. O uso indevido sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

7. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS E FORNECEDORES DE VIAGEM

O site pode conter links para sites de terceiros, incluindo companhias aéreas, meios de hospedagem, seguradoras e outros Fornecedores de Viagem, disponibilizados para conveniência do usuário. A MOMÊ VIAGENS não exerce controle sobre esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, políticas de privacidade ou disponibilidade, recomendando-se ao usuário a leitura dos termos específicos de cada site visitado.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site, incluindo dados necessários à emissão de bilhetes, reservas e trâmites de viagem, observa a Política de Privacidade da MOMÊ VIAGENS, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), disponível em documento próprio e complementar a estes Termos de Uso.

9. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES NO SITE

A MOMÊ VIAGENS reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o funcionamento do site, bem como alterar seu conteúdo, layout, funcionalidades e portfólio de destinos e pacotes divulgados, visando à melhoria contínua da experiência do usuário.

10. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente pela MOMÊ VIAGENS, a fim de refletir alterações legislativas, regulatórias ou nas práticas e serviços oferecidos. A versão vigente será sempre aquela publicada neste site, com indicação da data de última atualização. Recomenda-se ao usuário a consulta periódica deste documento, sendo que o uso continuado do site após eventuais alterações caracteriza a aceitação tácita das novas condições.

11. RESCISÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO

A MOMÊ VIAGENS poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do usuário ao site, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, nos casos de uso indevido, violação destes Termos, fornecimento de informações falsas em cadastros ou reservas, ou prática de atos ilícitos, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

12. CANAL DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato com a MOMÊ VIAGENS pelos canais de atendimento disponibilizados na página de contato deste site.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância de qualquer das partes quanto ao eventual descumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos de Uso constituem contrato de adesão, nos termos dos Arts. 423 e 424 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sendo interpretados, em caso de dúvida, de forma mais favorável ao usuário aderente, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do domicílio da MOMÊ VIAGENS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.